Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.739, DE 1-7-2021
(DO-U DE 2-7-2021)
(DO-U DE 2-7-2021)
MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE – Operações de Crédito
Governo disciplina o limite da concessão de crédito do FGO para empresas do Perse
Este Decreto regulamenta o artigo 9º da Lei 14.161, de 2-6-2021 (Pronampe), para dispor sobre o montante de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de que trata a Lei 14.148, de 3-5-2021.
Este Decreto regulamenta o artigo 9º da Lei 14.161, de 2-6-2021 (Pronampe), para dispor sobre o montante de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de que trata a Lei 14.148, de 3-5-2021.
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