RFB divulga nova regra para a formalização de processos administrativos Esta Portaria RFB, que entra em vigor a partir de 2-8-2021 e revoga a Portaria 1.668 RFB, de 29-11-2021, estabelece novas disposições sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.