PORTARIA 2.863 SAT, DE 30-6-2021 (DO-MS DE 1-7-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas Hidroeletrolíticas; Água de coco; e Fraldas e absorvente, com efeitos a partir de 2-7-2021.