Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
ATO 38 COTEPE/ICMS, DE 30-6-2021
(DO-U DE 1-7-2021)
COMBUSTÍVEL - Medidor Volumétrico de Combustíveis(DO-U DE 1-7-2021)
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
Fica alterado o Ato 10 Cotepe/ICMS, de 14-3-2014, que aprovou a Especificação de Requisitos, para dispor sobre especificação que indique o código do fabricante ou importador e o código do modelo do equipamento.
Fica alterado o Ato 10 Cotepe/ICMS, de 14-3-2014, que aprovou a Especificação de Requisitos, para dispor sobre especificação que indique o código do fabricante ou importador e o código do modelo do equipamento.
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