Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 136 SF, DE 30-6-2021
(DO-MSP DE 1-7-2021)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Validade - Município de São Paulo(DO-MSP DE 1-7-2021)
Dispõe sobre o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Este Ato estabelece que o prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão do prazo de inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal, de que trata o Decreto 59.326, de 2-4-2020, se encerrou em 1-7-2021.
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