RESOLUÇÃO 238 SEFAZ, DE 29-6-2021 (DO-RJ DE 1-7-2021)
SIMPLES NACIONAL - Normas
Sefaz promove ajustes nas disposições relativas ao Simples Nacional Esta alteração da Parte III da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, que trata das obrigações acessórias aplicáveis ao Simples Nacional, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas prestações de serviço de transporte pelo MEI.