Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.179, DE 30-6-2021
(DO-U DE 1-7-2021)
(DO-U DE 1-7-2021)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Normas
Covid-19: Aprovada a Lei que flexibiliza regras para acesso ao crédito
Esta Lei, que resulta do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 1.028
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