Medidas restritivas de prevenção ao contágio da Covid-19 estão prorrogadas até 14-7-2021 Este Ato prorroga os efeitos do Decreto 47.608, de 18-5-2021, que estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da Covid-19, bem como reconhece a necessidade de manutenção da emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.