Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 1.001 CCFGTS, DE 29-6-2021
(DO-U DE 30-6-2021)
(DO-U DE 30-6-2021)
PARCELAMENTO – Normas
CCFGTS fixa regra, excepcional e transitória, para parcelamentos de débitos do FGTS
O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio do presente Ato, tendo em vista a necessidade de adequação das normas de parcelamento de débitos do FGTS, vigentes em 27-4-2021, ao parágrafo único do artigo 26 da Medida Provisória 1.046
O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio do presente Ato, tendo em vista a necessidade de adequação das normas de parcelamento de débitos do FGTS, vigentes em 27-4-2021, ao parágrafo único do artigo 26 da Medida Provisória 1.046
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