Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.705, DE 28-6-2021
(DO-MS DE 29-6-2021)
(DO-MS DE 29-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, dispõem sobre a coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e
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