Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.349, DE 25-6-2021
(DO-SC DE 28-6-2021)
(DO-SC DE 28-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera normas que concedem parcelamento de débitos do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementa o Convênio ICMS 60, de 30-7-2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, implementa o Convênio ICMS 60, de 30-7-2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
Área exclusiva do cliente 