Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 227, DE 28-6-2021
(DO-MRJ DE 29-6-2021)
EDIFICAÇÃO - Vistoria Técnica – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-6-2021)
Alteradas normas que dispõem sobre a realização de vistoria técnica periódica em edificações
Esta alteração da Lei Complementar 126, de 26-3-2013 dispõe sobre a realização de vistoria periódica nas edificações existentes para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a quinhentas pessoas.
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