Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.662, DE 28-6-2021
(DO-RJ DE 29-6-2021)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ DE 29-6-2021)
Governo altera o regulamento do regime tributário diferenciado para o setor atacadista
Fica alterado o Decreto 47.437, de 30-12-2020, para dispor sobre o prazo de requerimento para o enquadramento automático neste regime pelos contribuintes especificados.
Fica alterado o Decreto 47.437, de 30-12-2020, para dispor sobre o prazo de requerimento para o enquadramento automático neste regime pelos contribuintes especificados.
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