Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 1.077 SUTRI, DE 28-6-2021
(DO-MG DE 29-6-2021)
(DO-MG DE 29-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda divulga PMPF para operações com água mineral ou potável
Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-7 a 31-12-2021.
Esta Portaria fixa os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS-ST no período de 1-7 a 31-12-2021.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
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