Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 19 SEFAZ, DE 16-6-2021
(DO-MA DE 22-6-2021)
(DO-MA DE 22-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, e prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o art. 9º também do Anexo 1.4 do RICMS.
Esta Resolução Administrativa acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, e prorroga prazo referente à concessão do benefício fiscal de que trata o art. 9º também do Anexo 1.4 do RICMS.
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