PORTARIA 236 SEFAZ, DE 17-6-2021 (DO-MA DE 22-6-2021)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de valores de referência Esta Portaria altera e inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar e Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.