Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 41 CAT, DE 25-6-2021
(DO-SP DE 26-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção(DO-SP DE 26-6-2021)
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com material de construção
Este Ato estende até 31-7-2021, as disposições previstas na Portaria 31 CAT, de 25-6-2019, relativamente a formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.
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