DECRETO 65.823, DE 25-6-2021 (DO-SP DE 26-6-2021) Decreto 65.967, de 30-8-2021 - Posterga a vigência para 1-1-2022
REGULAMENTO - Alteração
SP promove alterações no Regulamento do imposto Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, prevê um novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente