Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 260 SEF, DE 23-6-2021
(PE-SEF DE 28-6-2021)
(PE-SEF DE 28-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Fazenda altera procedimentos para ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária
Esta modificação na Portaria 396 SEF, de 14-12-2018, dispõe sobre os requisitos da NF-e emitida junto com a emissão da ordem de compensação ou transferência do crédito a ressarcir ou restituir para fins de compensação escritural do imposto devido por substituição tributária devida a este Estado.
Esta modificação na Portaria 396 SEF, de 14-12-2018, dispõe sobre os requisitos da NF-e emitida junto com a emissão da ordem de compensação ou transferência do crédito a ressarcir ou restituir para fins de compensação escritural do imposto devido por substituição tributária devida a este Estado.
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