Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 39 CAT, DE 23-6-2021
(DO-SP DE 25-6-2021)
SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos(DO-SP DE 25-6-2021)
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
Este Ato dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos, com efeitos até 30-9-2021.
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