Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 65.817, DE 24-6-2021
(DO-SP DE 25-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 25-6-2021)
Governo promove alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, relaciona expressamente os medicamentos utilizados no tratamento de câncer a cujas operações se aplica a isenção do imposto, com efeitos desde 1-5-2021.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, relaciona expressamente os medicamentos utilizados no tratamento de câncer a cujas operações se aplica a isenção do imposto, com efeitos desde 1-5-2021.
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