Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 40 CAT, DE 23-6-2021
(DO-SP DE 24-6-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento(DO-SP DE 24-6-2021)
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-10-2021 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 94 CAT, de 26-9-2017.
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-10-2021 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 94 CAT, de 26-9-2017.
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