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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 65.813, DE 23-6-2021
(DO-SP DE 24-6-2021)

REGULAMENTO – Alteração

Regulamento é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, relaciona os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, bem como os fármacos e medicamentos utilizados no tratamento de câncer,  cujas operações se aplica a isenção do imposto, com efeitos desde 1-6-2021.







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