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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFA, DE 22-6-2021
(DO-PA DE 23-6-2021)

DÉBITO FISCAL - Prescrição

Fazenda dispõe sobre a prescrição de débitos fiscais
Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa 18 SEFA, de 30-6-2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário.






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