INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFA, DE 22-6-2021 (DO-PA DE 23-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Prescrição
Fazenda dispõe sobre a prescrição de débitos fiscais Foram alterados dispositivos da Instrução Normativa 18 SEFA, de 30-6-2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário.