Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 14-6-2021
(DO-MA DE 21-6-2021)
(DO-MA DE 21-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no RICMS
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, relativos ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10-7-2003, relativos ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, e suas alterações,
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