Informativo 26 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.338, DE 21-6-2021
(DO-SC DE 22-6-2021)
(DO-SC DE 22-6-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à dispensa de recolhimento
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre possibilidade de dispensa de recolhimento do ICMS nas operações especificadas.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre possibilidade de dispensa de recolhimento do ICMS nas operações especificadas.
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