PORTARIA 7.163 ME, DE 21-6-2021 (DO-U DE 23-6-2021)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Perse: ME define códigos CNAE para o setor de eventos Este Ato do Ministério da Economia define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148