Governador introduz modificações na legislação tributária Foi alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13-11-97, e o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 18.773, de 15-12-2005, para regulamentar o disposto na Lei 10.917, de 7-6-2021, e simplificar os processos de isenção destinados a pessoas com deficiências.