Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 30.675, DE 21-6-2021
(DO-RN DE 22-6-2021)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governador introduz modificações na legislação tributária
Foi alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13-11-97, e o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 18.773, de 15-12-2005, para regulamentar o disposto na Lei 10.917, de 7-6-2021, e simplificar os processos de isenção destinados a pessoas com deficiências.







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