Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 37 CAT, DE 21-6-2021
(DO-SP DE 22-6-2021)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame(DO-SP DE 22-6-2021)
CAT dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 16.912, de 28-12-2018, e no artigo 2º do Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, expede a seguinte portaria:
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