Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 3.245 SMFP, DE 16-6-2021
(DO-MRJ DE 17-6-2021)
IPTU - Declaração Anual de Dados Cadastrais - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 17-6-2021)
DeCAD: Fisco dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação
Este Ato determina bairros, utilização e tipologias dos imóveis sujeitos à obrigação de apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021, bem como o respectivo prazo de entrega.
As disposições relativas a Decad estão previstas no
Este Ato determina bairros, utilização e tipologias dos imóveis sujeitos à obrigação de apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais de 2021, bem como o respectivo prazo de entrega.
As disposições relativas a Decad estão previstas no
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