Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.826 STF, DE 3-5-2021
(DO-U DE 16-6-2021)
ITD - Normas(DO-U DE 16-6-2021)
STF referenda liminar que suspende normas relativas à cobrança sobre doações e heranças no exterior
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 28-5 a 7-6-2021, referendou liminar concedida para suspender a eficácia do art. 5º, II, da Lei 7.174, de 28-12-2015 que dispõe sobre a cobrança do imposto nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 28-5 a 7-6-2021, referendou liminar concedida para suspender a eficácia do art. 5º, II, da Lei 7.174, de 28-12-2015 que dispõe sobre a cobrança do imposto nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.
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