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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.173, DE 15-6-2021
(DO-U DE 16-6-2021)
- Promulgação partes vetadas -

Mensagem de Veto

CONDECINE – Normas

Aprovada a lei que altera valores de taxas de fiscalização
e da Condecine para serviços por satélite





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