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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

LEI 6.944, DE 14-6-2021
(DO-MRJ DE 15-6-2021)

VEÍCULOS - Remoção - Município do Rio de Janeiro

Alterada Lei que disciplina a remoção de veículo por estacionamento irregular
Esta alteração da Lei 6.104, de 25-11-2016, proíbe a remoção de veículo estacionado em local permitido por falta de pagamento pelo período de estacionamento; que não esteja exibindo o talão de estacionamento efetivamente pago; ou sem renovação do período do estacionamento.
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