Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 675, DE 6-11-2020
(DO-RN DE 12-6-2021)

MICROEMPRESA - Estatuto

Governo institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS







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