Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 675, DE 6-11-2020
(DO-RN DE 12-6-2021)
(DO-RN DE 12-6-2021)
MICROEMPRESA - Estatuto
Governo institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS
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