Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 8.427, DE 10-6-2021
(DO-AL DE 11-6-2021)
(DO-AL DE 11-6-2021)
IPVA - Remissão
Estado dispõe sobre a remissão de débito de IPVA e da dispensa do pagamento de Taxa de Licenciamento de Veículo Automotor que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
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