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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 7.868, DE 9-6-2021
(DO-PR DE 9-6-2021)

AUXÍLIO EMERGENCIAL - Regulamentação

PR regulamenta o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
Este Decreto regulamenta a Lei 20.583, de 26-5-2021, que trata do pagamento da subvenção econômica, em caráter emergencial, às Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastradas nos grupos de atividades econômicas especificadas, nas condições que menciona.






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