PR regulamenta o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais Este Decreto regulamenta a Lei 20.583, de 26-5-2021, que trata do pagamento da subvenção econômica, em caráter emergencial, às Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastradas nos grupos de atividades econômicas especificadas, nas condições que menciona.