ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 10-6-2021 DO-U DE 11-6-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 82/2021 O referido Ato disp~so sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel e biodiesel com destino a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.