Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 390 SEFAZ, DE 7-6-2021
(DO-TO DE 9-6-2021)
(DO-TO DE 9-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Extinção
Fazenda dispõe sobre a extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento
Foi instituído o Anexo Único à Portaria 807 SEFAZ, de 26-9-2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.
Foi instituído o Anexo Único à Portaria 807 SEFAZ, de 26-9-2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.
Área exclusiva do cliente 