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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021

ATO 12 CONFAZ, DE 8-6-2021
(DO-U, Edição Extra DE 9-6-2021)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 91/2021
Por meio deste Ato fica ratificado o Ato que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS.







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