Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DESPACHO 246 PGFN, DE 24-5-2021
(DO-U DE 26-5-2021)
(DO-U DE 26-5-2021)
BASE DE CÁLCULO – Exclusão
PGFN aprova Parecer sobre o ICMS a ser excluído da base
de cálculo do PIS e da Cofins e seus efeitos
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APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei n° 10.522, de 2002, o
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