Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 5.570 ME, DE 8-6-2021
(DO-U DE 9-6-2021)
(DO-U DE 9-6-2021)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Restituição
ME disciplina rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical
O ME – Ministério da Economia, por meio do presente Ato, estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana, recolhida indevidamente ou a maior para a CEES – Conta Especial Emprego e Salário e transferida para a CTU – Conta Única da União.
O ME – Ministério da Economia, por meio do presente Ato, estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana, recolhida indevidamente ou a maior para a CEES – Conta Especial Emprego e Salário e transferida para a CTU – Conta Única da União.
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