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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021

LEI 6.930, DE 7-6-2021
(DO-MRJ DE 8-6-2021)

ESTABELECIMENTOS - Normas - Município do Rio de Janeiro

Estabelecidas normas para estabelecimentos que ofereçam entretenimentos infantojuvenis
Este Ato dispõe sobre a proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis que façam apologia a jogos de azar.






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