DECRETO 33.985, DE 4-6-2021 (DO-Salvador DE 5 A 7-6-2021)
CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTO MUNICIPAIS - Alteração - Município do Salvador
Salvador altera o Calendário Fiscal de Tributos Estas modificações no Decreto 17.671, de 11-9-2007, dispõem, em especial, sobre o recolhimento da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, nas condições que especifica.