Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 5.470 SEF, DE 31-5-2021
(DO-MG DE 1-6-2021)
(DO-MG DE 1-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Cancelamento
Fazenda altera normas para cancelamento e não formalização de débitos
Foram introduzidas modificações na Resolução 4.627 SEF, de 27-12-2013, dispondo sobre os valores máximos a serem contemplados com os referidos benefícios.
Foram introduzidas modificações na Resolução 4.627 SEF, de 27-12-2013, dispondo sobre os valores máximos a serem contemplados com os referidos benefícios.
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