Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.917, DE 31-5-2021
(DO-MRJ DE 1-6-2021)
SUPERMERCADO - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 1-6-2021)
Estabelecimentos deverão higienizar carrinhos disponibiizados aos clientes
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes.
O descumprimento acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2.000,00, dobrada em caso de reincidência.
O Prefeito da Cidade do Rio de JaneiroEste Ato dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes.
O descumprimento acarretará ao infrator multa no valor de R$ 2.000,00, dobrada em caso de reincidência.
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