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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 93, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)

ISENÇÃO – Concessão

Confaz altera Convênio que dispõe sobre a isenção do ICMS para o Programa Fome Zero

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte







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