Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 92, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)
ISENÇÃO – Concessão(DO-U DE 1-6-2021)
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS para medicamentos de enfrentamento da pandemia
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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