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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 80, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)
IMPORTAÇÃO - Dispensa de Recolhimento

Fixado procedimento para emissão da Guia para Liberação de Mercadoria sem Comprovação do ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte







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