Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021

CONVÊNIO ICMS 79, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)

ISENÇÃO - Medicamentos

Confaz altera Convênio que autoriza a isenção do ICMS para medicamento destinado a tratamento da AME

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte







Área exclusiva do cliente Área Exclusiva