Informativo 22 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 78, DE 31-5-2021
(DO-U DE 1-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 1-6-2021)
Mato Grosso é autorizado a alterar regras que concedem parcelamento de débitos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Área exclusiva do cliente 